Excelncia em Servios Contabis
Obrigaes Fiscais
Obrigações Fiscais Período de Apuração Data de Vencimento
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PJ - Contribuintes individuais Mensal 20 * 20 *
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) Mensal 07 *
FGTS Mensal 07 *
Salários Mensal 5º dia útil *
Remessa da Cópia da GPS ao Sindicato Mensal 10 *
SIMPLES Mensal 10 *
COFINS - Faturamento - Importação Mensal Diário 20 * Fato Gerador
PIS - Faturamento / Folha de pagamento - Importação Mensal Diário 20 * Fato Gerador
IOF Semanal 3° dia útil *
IPI - Código TIPI 8429 – 8432 – 8433 – 8701 a 8706 – 8711 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Capítulo 22 e código TIPI 2402.20.00 - Importação - Demais Produtos Decendial Mensal Decendial Diário Mensal Último dia útil* Último dia útil* 3º dia útil * Fato Gerador Último dia útil*
CIDE - Combustíveis - Combustíveis - Importação - Royalties Mensal Diário Mensal 15 * Registro da DI 15 *
Imposto Territorial Rural (ITR) Anual Último dia útil do mês de setembro*
IRPJ - Lucro Presumido - Lucro Real e Estimativa - Ganhos em Aplicação de Renda Variável - Carnê Leão – Ganho de Capital - ME e EPP optante pelo SIMPLES Trimestral Mensal Mensal Mensal Último dia útil*
Lucro Inflacionário Antecipado Mensal Último dia útil*
CSLL - Lucro Real e Estimativa - Lucro Presumido Mensal Trimestral Último dia útil*
IRRF - Remuneração indireta, rendimentos de residentes ou domiciliados no Exterior, e de beneficiário não identificado. - Demais casos Diário Mensal Data do fato gerador último dia útil do 1º decêndio do mês subseqüente*
CSSL – PIS/PASEP – COFINS – Retenção na Fonte -pagamentos de PJ a PJ de direito privado Quinzenal Último dia útil da quinzena subseqüente*
Comprovante de Rendimentos pagos a Pessoas Jurídicas e Físicas Anual Último dia útil do mês de fevereiro
DIF - Cigarros Mensal Último dia útil*
DIF - Papel Imune Trimestral Último dia útil*
DIF - Bebidas Mensal Último dia útil*
Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) Anual 16/02
Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Anual Último dia útil do mês de abril
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - Receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período da DCTF a ser apresentada superior a trinta milhões de reais; ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior superior a três milhões de reais. - Demais casos Mensal Semestral 5° dia útil do segundo mês subseqüente 5° dia útil dos meses de outubro e abril
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) - PJ sujeita à entrega mensal da DCTF - Demais casos  Mensal Semestral 5° dia útil do segundo mês subseqüente 5° dia útil dos meses de outubro e abril
Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) - Imunes e Isentas - Lucro Real e Presumido Anual apresentação entre 02/05 a 29/06
Declaração Simplificada - Inativas - SIMPLES Anual 30/03 31/05
Declaração de Informações das Indústrias de Cosmético, Perfumaria e Higiene Pessoal Bimestral Útimo dia útil do mês subseqüente ao bimestre
Demonstrativos de Notas Fiscais (DNF) Mensal Último dia *
Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) Trimestral 15 do segundo mês subseqüente ao trimestre
Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (DCIDE) Mensal Até o dia 25 do mês em que for efetuada a dedução*
Declaração do Imposto Territorial Rural(DITR) Anual Último dia útil do mês de setembro
IRPF - Ganhos em Aplicação de Renda Variável e Ganhos de Capital - Cotas DIRPF Mensal Anual Último dia útil* Último dia útil do mês de abril
Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas (DIRPF) Anual Último dia útil do mês de abril
Declaração Final de Espólio – Pessoas Físicas Diário 60 dias contados da decisão judicial da partilha dos bens
Declaração de Saída Definitiva – Pessoas Físicas Diário 30 contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País
13° SALÁRIO - 1ª Parcela - 2ª Parcela - Diferença Anual 30/11 20/12 05 do mês de janeiro do ano subseqüente
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Patronal - Autônomos e Profissionais Liberais - Descontada dos Empregados Anual Último dia útil do mês de janeiro Último dia útil do mês de fevereiro Último dia útil do mês de abril
RAIS Anual 16/03
ISS – Município do Rio de Janeiro - Empresas com faturamento médio mensal a partir de 500.000 UFIR no ano anterior - Demais empresas Mensal 3° dia útil * 5° dia útil *
Taxa Florestal – Estado do Rio de Janeiro – Comercialização – Consumo Próprio Mensal 05 * 5° dia útil *
Relação de Aquisições de Mercadorias e Serviços com ICMS Diferido – Estado do Rio de Janeiro Mensal 5° dia útil *
Relação de Fornecimentos de Mercadorias e Serviços com ICMS Diferido – Estado do Rio de Janeiro Mensal 5° dia útil *
ICMS – Estado do Rio de Janeiro – Contribuintes de Grande Porte – Serviços de Transporte – Intermunicipal e Interestadual – Contribuintes em Geral Mensal 05 * 09 * 10 *
ICMS - Substituição Tributária – Estado do Rio de Janeiro - Operações internas com cimento, gasolina automotiva, óleo diesel, combustível e lubrificante, gás liquefeito de petróleo e natural, álcool hidratado, aditivos, agentes de limpeza e anticorrosivos. - Demais casos, inclusive remessa para ponto de venda Mensal 10* 09 *
Fabricante de Lacre ECF – Comunicação de Fornecimento – Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Atestado de Intervenção em ECF – Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Comunicação de Entrega em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Relação de Aquisições de Mercadorias pela Indústria Naval com Diferimento de ICMS – Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Relação de Fornecimentos de Mercadorias para a Indústria Naval com Diferimennto de ICMS – Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA–ST)- Estado do Rio de Janeiro Mensal 10 *
Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas(DMC- PRV) - Último número da raiz do CNPJ de 1 a 5 - Último número da raiz do CNPJ de 6 a 0 Mensal 10 * 11 *
SINTEGRA – Entrega de arquivo magnético Mensal 15 *

*Os prazos recaem no período de apuração subseqüente.

O pagamento do IRPF em cotas deve ser feito no último dia útil dos meses de abril a setembro.

O pagamento do ITR em cotas deve ser feito no último dia útil dos meses de setembro a dezembro.

Quando os prazos para recolhimento de tributos federais recair em dia não útil, este deverá ser realizado no dia útil imediatamente anterior, exceto para pagamento do SIMPLES. Esta regra não se aplica para o pagamento ou cumprimento de obrigações fiscais estaduais, cujo prazo será prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.

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Edio n 24 (Setembro/2012)

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