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Declarações e Demonstrativos Fiscais

De acordo com a IN 995/2010, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados:

Declarações e Demonstrativos Siglas Fato gerador a partir de:
Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010
Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009
Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009
Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  (DCIDE-Combustível)  Fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010
Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) Fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010
Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) Fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) Fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010
Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF PapelImune) Fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010
Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria  (DIPI-TIPI 33) Fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010
Escrituração Contábil Digital (ECD) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010
Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) Fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010
Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) Fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010
Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) Fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) Fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010
Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) Fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010
Calendário de Obrigações
Comunicados
Pesquisa de satisfação

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Revista Gestão Empresarial

Edição nº 24 (Setembro/2012)

Destaque: A arte de encantar

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